Execução: contribuições previdenciárias complementares

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES. COTA-PARTE DO EMPREGADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT, ao apreciar o título executivo, concluiu que “nem na sentença nem no acórdão exequendo há determinação expressa para que sejam descontadas as cotas pessoais de contribuições de custeio na apuração da complementação de aposentadoria”, bem como que “é certo que o exequente também não postulou nesta ação que deixasse de contribuir para o plano de previdência, de modo que a questão simplesmente não foi analisada nesta ação”. Entendeu, portanto, que “não existe coisa julgada sobre a participação do exequente no custeio do plano de previdência”. Neste caso, o exame da obrigatoriedade, ou não, do recolhimento das contribuições previdenciárias complementares, cota-parte do empregado, decorrente da complementação de aposentadoria demandaria o reexame da interpretação dada pelo TRT ao título executivo. Contudo, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Outrossim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT, também seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, expediente vedado a esta Corte por força da Súmula 126 do TST. Assim, constato a impossibilidade do conhecimento do recurso de revista interposto nesta fase de execução em virtude do que preveem o art. 896, § 2º, da CLT e as Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.