Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 25000-93.2007.5.02.0254
Trata-se de inovação recursal, na medida em que não houve questionamento nas razões do agravo de instrumento, tampouco em sede do recurso de revista. Assim, ausente o devido prequestionamento, incide no particular a inteligência da Súmula 297/TST.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10483-17.2013.5.01.0023
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 850-81.2011.5.03.0027
O recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento dado que o recorrente não aponta violação a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST.
26
FEV 2025
TSTAIRR 82500-05.2006.5.05.0017
Delimitado no v. acórdão regional que " a parcela foi apurada utilizando-se a tabela de contribuição Petros para verificar em qual faixa de benefício pago se enquadra, para então se encontrar o percentual devido, que podem ser 1,96%, 4,06% ou 14,90% ", não…
26
FEV 2025
TSTAIRR 13-88.2015.5.02.0067
O presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo de execução.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001523-32.2019.5.02.0374
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 708-88.2011.5.02.0291
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame.
26
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 10510-79.2018.5.03.0019
Impõe-se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1805-84.2017.5.06.0103
No caso, a reclamada pretende discutir a aplicabilidade da alíquota diferenciada para o cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre o crédito trabalhista executado, prevista na Lei nº 12.546/2011.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0020494-93.2022.5.04.0771
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
25
FEV 2025
TSTAIRR 1000507-24.2022.5.02.0411
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
25
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000970-44.2017.5.05.0194
Ante a provável violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0020375-55.2020.5.04.0205
O Tribunal Regional consignou o entendimento de que o fato de a executada originária encontrar-se em recuperação judicial não impossibilita o redirecionamento da execução aos seus sócios.
25
FEV 2025
TSTAIRR 1000940-98.2018.5.02.0045
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao tema, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
25
FEV 2025
TSTAIRR 0010539-52.2020.5.15.0108
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de que “o recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C.
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