TSTAIRR 13-88.2015.5.02.0067
Execução: valor dos honorários periciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Valor dos honorários periciais
- Salário / Diferença Salarial
- Adicional
- Plano de Cargos e Salários
- Outros Adicionais
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O presente recurso de revista carece de adequada fundamentação, à luz do artigo 896, § 2º, da CLT, porquanto a mera indicação de violação de legislação infraconstitucional não tem o condão de impulsionar a revista em processo de execução. Ademais, a questão referente ao valor dos honorários periciais está adstrita ao exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria, não se divisando, pois, ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais ora citados, a qual, quando muito, apenas se daria de forma reflexa, não atendendo o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Adicional; Plano de Cargos e Salários; Outros Adicionais; Honorários Periciais