Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAR 2025
TSTAIRR 0000981-37.2023.5.07.0023
A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10943-19.2018.5.03.0105
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000213-14.2014.5.20.0008
Não alcança conhecimento o agravo em que a parte recorrente não se insurge contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST.
12
MAR 2025
TSTAIRR-RR 847-96.2010.5.03.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAR 2025
TSTAIRR 87600-37.1996.5.04.0851
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAR 2025
TSTAIRR 10213-03.2018.5.03.0139
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
12
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 147-41.2012.5.09.0095
A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 814-15.2017.5.20.0008
No presente caso, a executada busca discutir a possibilidade de se deduzir o valor do depósito recursal do cálculo de liquidação de sentença.
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MAR 2025
TSTAg-AIRR 58300-41.2009.5.03.0030
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de porcentagem de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, na vigência do CPC/2015.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10507-62.2022.5.03.0059
Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o entendimento desta Corte Superior, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 269, I, da SBDI-1, é de que " o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou…
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MAR 2025
TSTAIRR-RR 625-81.2011.5.09.0322
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
12
MAR 2025
TSTED-Ag-AIRR 11303-66.2020.5.18.0007
Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11347-66.2016.5.03.0129
A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das…
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MAR 2025
TSTAIRR-Ag-AIRR 60000-90.2000.5.01.0202
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAR 2025
TSTAIRR 12318-73.2016.5.03.0057
É cediço que as contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais e, como tais, possuem natureza jurídica de tributo.
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