TSTAIRR-RR 625-81.2011.5.09.0322
Execução: competência da justiça do trabalho –desconsideração da personalidade jurídica
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Redirecionamento da execução em face dos sócios
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Igualdade dos credores
- Teoria menor
- Benefício de ordem
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO –DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS; 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IGUALDADE DOS CREDORES; 3. TEORIA MENOR; E 4. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST E DO ARTIGO 896, §2.º, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista do executado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Adicional de Transferência