Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001686-56.2014.5.20.0001
Nos termos do entendimento contido na Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a empresa não poderia responder pelo pagamento das despesas do…
01
ABR 2025
TSTAIRR 90500-67.2010.5.17.0001
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000530-25.2022.5.08.0118
A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista acerca do excesso de penhora, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria,…
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010905-79.2015.5.01.0036
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0001466-38.2022.5.07.0034
O recurso de revista da parte reclamada efetivamente está fadado ao insucesso, haja vista que não veio calcado em nenhuma violação de dispositivo da Constituição Federal, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT.
31
MAR 2025
TSTAIRR 0010716-74.2019.5.03.0014
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à pagamento integral da multa cominatória em razão do descumprimento do acordo homologado, veiculadas no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto…
31
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001335-54.2022.5.02.0432
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor do bem imóvel objeto de discussão (R$ 680.000,00), o agravo de instrumento dos Executados, que tratava dos temas relativos à penhora de imóvel de…
31
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000146-16.2018.5.02.0712
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
31
MAR 2025
TSTAIRR 0000355-04.2021.5.05.0036
Pelo prisma da transcendência, a questão relativa à impugnação aos cálculos de liquidação, veiculada no recurso de revista, não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II)…
26
MAR 2025
TSTAIRR 1179-56.2012.5.06.0001
Observa-se, do trecho transcrito no recurso de revista (art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), que o Tribunal Regional asseverou que os cálculos elaborados se encontram em consonância com a Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I desta Corte.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1152-84.2014.5.06.0007
Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1066-51.2012.5.05.0221
Hipótese em que, nas razões do agravo, a reclamada não impugnou o óbice do art. 896, § 1º - A, I, da CLT.
26
MAR 2025
TSTAIRR 101043-81.2018.5.01.0038
A admissibilidade do recurso de revista em processo na fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 2304-59.2013.5.02.0058
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.348, o agravo deve ser provido a fim de que se analise, desde logo, o recurso de revista. Agravo…
26
MAR 2025
TSTRRAg 658-66.2021.5.17.0009
Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese, visto que a recorrente, quando da interposição do…
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