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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 266 do TST

Súmula

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

ABR 2025

TSTAIRR 319-02.2017.5.11.0014

Execução: coisa julgada

No caso, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e na aplicação de legislação infraconstitucional, destacando textualmente os termos da sentença exequenda em relação a todas as parcelas apontadas pela…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +4

02

ABR 2025

TSTRR 1196-93.2017.5.09.0014

Vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de…

  • Processo Civil
  • Vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

02

ABR 2025

TSTRR 582-25.2015.5.06.0311

Execução: habilitação do crédito no juízo falimentar

O Tribunal Regional, partindo da interpretação do art. 6º, caput e §§ 2.º e 4º, da Lei 11.101/05, entendeu que, determinada a habilitação do crédito do exequente no juízo falimentar, a execução na Justiça do trabalho não deve ser apenas suspensa, mas…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +2

02

ABR 2025

TSTAg-AIRR 1000789-23.2019.5.02.0264

Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição…

  • Direito Civil
  • Execução
  • +5

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 0207300-08.1988.5.05.0221

Execução: preliminar

A respeito do cumprimento da exigência constante do artigo 896, § 1º-A, da CLT, esta Corte Superior tem o entendimento firme no sentido de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +5

01

ABR 2025

TSTAg-AIRR 66700-44.2006.5.02.0073

Acórdão em sede de agravo de petição que autoriza a utilização do sistema sisbajud

A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de violação direta ao texto constitucional
  • +1

01

ABR 2025

TSTAIRR 0010848-19.2023.5.03.0103

Execução: parcelamento da dívida

Discute-se em recurso o alegado direito da executada em requerer o parcelamento da dívida trabalhista, mediante aplicação da sistemática do art. 916 do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

01

ABR 2025

TSTAIRR 0010550-43.2024.5.03.0054

Contribuição previdenciária: base de cálculo

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Contribuição previdenciária
  • +3

01

ABR 2025

TSTAIRR 0000418-83.2023.5.21.0013

Execução individual: ctva

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.

  • Processo Civil
  • Execução individual
  • +4

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