Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 450-96.2020.5.08.0129
Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100954-81.2018.5.01.0483
Este Relator negou provimento ao agravo de instrumento da executada para manter a deserção do recurso de revista detectada no Juízo de admissibilidade regional, em razão da apresentação de apólice de seguro-garantia em substituição ao depósito recursal, sem…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 45-07.2021.5.08.0103
Segundo jurisprudência desta Corte, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos.
02
ABR 2025
TSTRRAg 20063-21.2021.5.04.0019
Em se tratando de execução, a admissibilidade do recurso de revista adstringe-se às hipóteses estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST, que exige violação direta e literal de norma da Constituição Federal, e somente sob esse prisma o…
02
ABR 2025
TSTAIRR 182-68.2021.5.20.0001
Segundo o acórdão regional, sendo a sentença líquida, a impugnação dos cálculos deveria ter sido feita na fase de cognição, por meio de recurso ordinário, sendo certo que, transitada em julgado a sentença, não mais cabe discussão quanto aos cálculos na fase…
02
ABR 2025
TSTRR-ARE 25011-88.2018.5.24.0072
O Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constante dos autos, insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho, consignou que, " a sentença que condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte…
02
ABR 2025
TSTAIRR 0010955-17.2023.5.03.0183
Cinge-se a controvérsia acerca da intempestividade dos embargos à execução interpostos em execução provisória. No caso, o Tribunal de origem consignou que as executadas efetuaram a garantia do Juízo em 16/5/2024, por meio de apólice (id.
02
ABR 2025
TSTAIRR 50-45.2021.5.22.0004
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
02
ABR 2025
TSTAIRR 761-34.2020.5.06.0003
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20391-25.2020.5.04.0523
Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao…
02
ABR 2025
TSTAIRR 100523-47.2017.5.01.0462
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 763-82.2022.5.08.0001
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta…
02
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 20813-57.2020.5.04.0019
No presente caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria com base na aplicação de legislação infraconstitucional (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT), destacando que houve reiteração de tese recursal já analisada, em franca deslealdade…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1858-29.2012.5.06.0010
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 16670-11.2014.5.16.0016
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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