Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR-RR 20549-77.2014.5.04.0204
A arguição de nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional funda-se, em realidade, na intenção de novo julgamento da matéria, com valoração probatória e solução jurídica mais favorável aos interesses da parte.
23
ABR 2025
TSTRR 1616-42.2014.5.02.0065
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença ou em processo incidente de…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000788-36.2015.5.02.0601
A decisão do Tribunal Regional de que o fato gerador das contribuições previdenciárias para o labor realizado a partir de 5/3/2009 é a data da efetiva prestação de serviços, está em consonância com a Súmula 368, V, do TST.
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ABR 2025
TSTAIRR-E-RR 164400-27.2007.5.04.0203
A controvérsia acerca do cabimento das custas em fase executória perpassa a interpretação do art. 789-A da CLT, de modo que eventual violação à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa.
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ABR 2025
TSTAIRR 957-62.2020.5.07.0007
A controvérsia relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial remete à análise da matéria infraconstitucional, em especial, o art. 9°, II, da Lei n°…
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 2457-37.2015.5.22.0003
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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ABR 2025
TSTRR 11422-35.2017.5.03.0044
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, afasta-se o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST e determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido .
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ABR 2025
TSTAIRR 10226-22.2019.5.15.0013
O recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 1822-41.2012.5.02.0319
A discussão em torno da incidência de juros sobre a multa imposta encontra-se disciplinada pelos arts. 1.026, § 2º, do CPC, 39 da Lei 8.177/91, 395 do Código Civil e 883 da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 21255-13.2021.5.04.0205
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
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ABR 2025
TSTAIRR 1001387-09.2017.5.02.0373
Não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos da Constituição Federal indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 16-44.2014.5.10.0006
A controvérsia relativa ao prazo aplicável à impugnação dos cálculos de liquidação e a ocorrência de preclusão não se reveste de cunho constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional, cuja previsão legal encontra-se assentada no art. 879, § 2.º e…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 10249-27.2021.5.03.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da executada sob o fundamento de que a pretensão da parte, de retificação dos cálculos de liquidação quanto à apuração da cota patronal das contribuições previdenciárias, encontra…
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ABR 2025
TSTAIRR 168000-19.2008.5.02.0028
Para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, na forma do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração.
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ABR 2025
TSTAIRR 100938-68.2018.5.01.0050
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de…
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