Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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ABR 2025
TSTAIRR 0100262-70.2023.5.01.0010
Em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento preconizado…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000484-04.2022.5.02.0468
Não foram afastados os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, no sentido de que incide o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT à pretensão recursal deduzida no recurso de revista, pois a discussão relacionada à aplicação de…
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ABR 2025
TSTAIRR-ED-Ag-AIRR 2001-80.2017.5.12.0008
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 288-44.2012.5.05.0492
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre índice de correção monetária e juros de mora em ação transitada em julgado e crédito já quitado , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de…
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ABR 2025
TSTED-AIRR 145000-16.2006.5.01.0342
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 418-73.2013.5.01.0342
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à multa por descumprimento de obrigação de fazer , veiculada no recurso de revista não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF…
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ABR 2025
TSTED-Ag-AIRR 10203-34.2018.5.03.0017
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
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ABR 2025
TSTAIRR 0010374-64.2024.5.03.0054
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT.
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ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000228-17.2013.5.20.0008
A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido examinados na decisão regional, limitando-se a sustentar, genericamente, que “a Corte Local profira nova decisão, enfrentando os fundamentos do recurso…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000471-03.2022.5.05.0027
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
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ABR 2025
TSTAIRR 0011260-26.2016.5.09.0006
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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ABR 2025
TSTAIRR 0001036-10.2014.5.04.0371
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010609-10.2022.5.03.0019
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT reconheceu a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, quanto à manifestação aos cálculos.
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ABR 2025
TSTRR 46000-51.2003.5.09.0657
Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 100, § 1º, da CF, pelo não reconhecimento da possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de instrumento provido, no aspecto.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000394-36.2018.5.05.0511
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
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