Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 21115-36.2017.5.04.0102
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre desmembramento da execução coletiva , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, III, e § 2º, da CLT e da…
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ABR 2025
TSTAIRR 0020139-29.2022.5.04.0013
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a…
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ABR 2025
TSTAIRR 1000377-87.2022.5.02.0361
Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da Executada, excluindo multa cominatória (astreintes) arbitrada por suposto descumprimento de obrigação de fazer de reembolsar valores indevidamente descontados do salário.
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ABR 2025
TSTRRAg 347-30.2010.5.04.0201
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
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ABR 2025
TSTAIRR 0010588-48.2024.5.03.0024
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29
ABR 2025
TSTAIRR 0101178-96.2019.5.01.0058
Trata-se de processo em fase de execução, razão por que sua admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266.
29
ABR 2025
TSTAIRR 1972500-96.2001.5.09.0006
Ao recurso de revista das executadas foi denegado seguimento por ausência de indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal, única hipótese de admissibilidade do Recurso de Revista em execução, nos moldes do art. 896, §2º da CLT.
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ABR 2025
TSTAIRR 0010102-71.2024.5.03.0183
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 108-83.2012.5.04.0030
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre substituição da penhora por seguro garantia judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art.…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 21874-49.2017.5.04.0021
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre afronta à coisa julgada quanto à responsabilidade solidária , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 266 do…
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ABR 2025
TSTAIRR 0000193-35.2022.5.06.0007
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
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ABR 2025
TSTAIRR 0100368-35.2023.5.01.0009
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0010270-64.2024.5.03.0186
Tendo em vista o regramento infraconstitucional existente com relação a matéria, em especial no Código Tributário Nacional, não se vislumbra a existência de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica, nos termos da Súmula 266 do…
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ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001287-42.2023.5.07.0011
A despeito das razões expostas pelo Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
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ABR 2025
TSTAIRR 0010644-91.2023.5.03.0129
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
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