Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
09
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010130-43.2024.5.03.0020
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 1.559.760,43), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante quanto ao prazo prescricional para execução individual…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010319-91.2020.5.15.0128
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o vício processual detectado inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo…
09
MAI 2025
TSTAIRR 1000234-04.2020.5.02.0609
Não procede a alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que disciplinam a questão, visto que esta circunstância impossibilita a…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100357-57.2019.5.01.0005
A decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento não padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco ofende os princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoabilidade, na medida em que a prestação jurisdicional foi…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010963-06.2020.5.15.0105
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
09
MAI 2025
TSTAIRR 0001912-56.2011.5.02.0037
Extrai-se do acórdão regional que a executada foi condenada a pagar diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da inclusão das horas extraordinárias e dos anuênios na sua base de cálculo.
08
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 21988-38.2015.5.04.0221
Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266.
08
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1001730-31.2019.5.02.0374
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTAIRR-EDCiv-ED-Ag-AIRR 380-66.2019.5.06.0001
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST, o recurso de revista interposto na fase de execução somente é admissível por ofensa direta à Constituição Federal, razão pela qual a indicação de ofensa a dispositivos infraconstitucionais e de…
08
MAI 2025
TSTAIRR 274-77.2018.5.19.0260
Não demonstrado que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), é inviável o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.
08
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 10696-76.2021.5.03.0026
Decerto que, em razão de o presente feito estar em fase de execução, apenas a indicação de afronta a dispositivo da Constituição Federal viabiliza o conhecimento do recurso de revista, a teor do preceito contido no § 2º do artigo 896 da CLT e do entendimento…
07
MAI 2025
TSTAIRR 136500-63.2007.5.15.0009
A hipótese dos autos se refere à interposição de Recurso de Revista em fase de execução, em que deve observar os limites definidos pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula n.º 266 do TST.
07
MAI 2025
TSTAIRR 100103-18.2020.5.01.0242
Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de suas vertentes.
07
MAI 2025
TSTAIRR 11600-11.2020.5.03.0098
Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
07
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1282-92.2013.5.02.0016
Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
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