Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0021666-56.2016.5.04.0003
O recurso de revista teve seguimento denegado com fundamento na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indicasse o prequestionamento da controvérsia.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000332-49.2022.5.09.0024
Em se tratando de processo em fase de execução, somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Pois bem.
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MAI 2025
TSTAIRR 0010379-86.2024.5.03.0054
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAIRR 0000268-26.2021.5.12.0045
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016561-10.2022.5.16.0018
Não há no acórdão recorrido qualquer premissa fática que permita verificar se os ora agravantes, de fato, se retiraram da sociedade e que, caso tenham se retirado, em qual data.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010992-72.2022.5.03.0185
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é cabível honorários sucumbenciais nas ações de execução individual de sentença coletiva.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000800-73.2017.5.09.0093
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento (ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT c/c a Súmula n.º 184…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011385-56.2022.5.03.0036
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0020445-96.2020.5.04.0003
Caso em que o Tribunal Regional consignou que “a Lei nº 8.541/1992, ao dispor sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, exclui os honorários de advogado, na forma do art. 46, §1º, II”.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010835-34.2017.5.03.0134
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAIRR 1001720-93.2021.5.02.0607
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0016088-09.2021.5.16.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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MAI 2025
TSTAIRR 1000135-71.2022.5.02.0089
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de…
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MAI 2025
TSTAIRR 0000014-04.2014.5.03.0060
Não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos da Constituição Federal indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação…
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MAI 2025
TSTAIRR 1001714-06.2022.5.02.0202
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
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