Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0010848-86.2023.5.03.0113
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
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MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 20925-04.2016.5.04.0201
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
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MAI 2025
TSTAIRR 10864-40.2020.5.03.0147
Não há violação do art. 195, I, "a", e II, da Constituição da República, pois no referido dispositivo constitucional não se disciplina especificamente a matéria discutida referente ao marco inicial da incidência dos acréscimos legais.
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MAI 2025
TSTAIRR 10228-84.2013.5.05.0011
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituem a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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MAI 2025
TSTAIRR 930-62.2010.5.02.0462
A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional.
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MAI 2025
TSTAIRR-ED-RR 11289-38.2018.5.15.0039
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 100848-79.2020.5.01.0021
No caso dos autos, o Tribunal Regional da 1ª Região, soberano na análise dos fatos e provas, constatou que a comunicação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi efetiva e sem vícios, concluindo que "não há que se falar em…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 10480-56.2016.5.03.0167
Cumpre destacar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896…
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MAI 2025
TSTAIRR 803-95.2017.5.20.0004
A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não procedeu à transcrição de trechos do acórdão do agravo de petição, quanto ao tema objeto de insurgência recursal, que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010122-24.2015.5.01.0057
Pretensão recursal no sentido de desconstituir a desconsideração da personalidade jurídica.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11087-82.2014.5.01.0074
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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MAI 2025
TSTAIRR 101018-04.2017.5.01.0006
O recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em fase de execução fica adstrito às hipóteses de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula/TST nº 266.
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MAI 2025
TSTAIRR 940-92.2011.5.05.0493
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada.
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MAI 2025
TSTRR 100800-25.2017.5.01.0022
O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois, apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, §…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001493-03.2022.5.02.0047
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 266 do TST e art. 896, § 2º, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
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