Execução: deserção do agravo de petição

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA (PEPT). TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O recurso de revista não reúne condições de processamento, pois, apesar da indicação de violação a dispositivos constitucionais, a violação reflexa não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Recurso de revista não conhecido.