Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 697-50.2017.5.05.0005
A controvérsia concernente à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, a fim de que seus sócios respondam pelos créditos objeto da execução, possui contornos estritamente infraconstitucionais, e, por conseguinte, não enseja ofensa direta…
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MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 380-71.2021.5.05.0018
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso de sócio executado, ou terceiro interessado, pessoa física, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, considerando que a discussão versa…
22
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 1001973-90.2016.5.02.0014
A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. Precedentes. No caso, o eg.
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 11116-82.2019.5.15.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema.
22
MAI 2025
TSTAIRR 1000101-45.2021.5.02.0085
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, se nega a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia.
22
MAI 2025
TSTAIRR 1000264-76.2016.5.02.0254
Nos termos do art.896, §2º, da CLT, c/c a Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista, em execução, está condicionada à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11584-90.2018.5.18.0201
O Tribunal Regional manteve a decisão em que se declarou extinta a execução, sob o fundamento de que "o valor do crédito do agravante foi devidamente habilitado no Juízo Universal, houve comprovado pagamento com deságio, por força da aprovação do plano de…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 93000-98.2009.5.02.0053
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
22
MAI 2025
TSTAg-RR 21373-76.2014.5.04.0029
No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual manteve a decisão do Regional relativa à liberação em favor do exequente dos depósitos…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10728-02.2018.5.03.0151
A pretensão recursal em que se impugna a utilização da técnica de fundamentação referenciada ou per relationem encontra óbice na atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
22
MAI 2025
TSTAIRR 1000892-59.2021.5.02.0361
O Tribunal Regional julgou extinto os embargos de terceiro por ilegitimidade ativa, ao fundamento de que figura como parte a executada que integra o polo passivo da ação principal pelo reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, não podendo se valer…
21
MAI 2025
TSTAIRR 20169-12.2018.5.04.0205
No caso concreto, o Regional consignou que o Município de Canoas não foi demandado na petição inicial e sequer integrou a presente lide na fase de conhecimento, motivo pelo qual não consta do título exequendo, bem assim que não pode ser apontado como…
21
MAI 2025
TSTAIRR-AIRR 700-82.2008.5.05.0631
Primeiramente, pontuo que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000017-13.2015.5.02.0034
A controvérsia concernente à desconsideração inversa da personalidade jurídica das sócias devedoras, a fim de que as demais pessoas jurídicas que não compõem a relação jurídica com a agravada, mas que as sócias estão inseridas na relação societária, possa…
21
MAI 2025
TSTAIRR 592-66.2023.5.13.0029
Consoante o acórdão recorrido, a executada deixou de se pronunciar, no momento oportuno, a respeito da aplicação da lei de desoneração da folha de pagamento, matéria abarcada pela coisa julgada.
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