Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001206-62.2022.5.02.0072
O Tribunal Regional foi explícito no sentido de que não se discute, na hipótese dos presentes autos, direito típico de servidor público estatutário, sendo que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apenas administra, em razão do convencionado com o Banco…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001046-56.2018.5.17.0014
O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010686-40.2020.5.03.0164
Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente promova o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000905-08.2019.5.14.0007
A controvérsia relativa ao Tema 1.232 de Repercussão Geral refere-se à “possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento”.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0549200-39.1998.5.12.0030
Havendo tese sobre o tema na decisão recorrida, é desnecessário que contenha referência expressa ao dispositivo de lei para fins de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SDI-1.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010563-30.2019.5.03.0050
O Tribunal Regional rejeitou as preliminares arguidas, consignando, quanto à nulidade por cerceio de defesa, que “nenhuma nulidade processual deve ser declarada sem que a parte demonstre manifesto prejuízo processual, a teor do que estatui o artigo 794 da…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000195-39.2019.5.21.0024
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida.
03
JUN 2025
TSTRR-RR 0002640-90.2011.5.02.0007
Caracterizada a existência de transcendência jurídica, em razão de decisões díspares no âmbito desta Corte, e, ante a provável ofensa ao art. 5º, LV da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000739-36.2023.5.07.0037
O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A…
03
JUN 2025
TSTAIRR 0001129-62.2019.5.17.0006
Em seu Agravo de Instrumento, os executados não se insurgem contra o fundamento do despacho regional de que o tema carece de prequestionamento, de modo que não há como conhecer do tópico diante o óbice da Súmula nº 422, I, do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010976-41.2023.5.03.0070
Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1001235-67.2016.5.02.0446
A parte não cuidou de opor os devidos embargos de declaração, o que atrai a preclusão disposta nas Súmulas 184 e 297, II, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0207300-08.1988.5.05.0221
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010549-50.2024.5.18.0051
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
03
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000748-05.2011.5.06.0018
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão (art. 884 da CLT).
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