Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000189-64.2025.5.22.0001
A admissibilidade do Recurso de Revista em fase de execução se restringe às hipóteses de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000325-32.2022.5.02.0704
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema “limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial”, ao fundamento de que não atendido o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST, uma…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000411-87.2018.5.02.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010135-98.2015.5.01.0226
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020076-79.2019.5.04.0701
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011297-65.2024.5.03.0030
Situação em que o Tribunal Regional manteve a decisão em que rejeitado o pedido de reabertura do prazo para impugnação, ao fundamento de que a Executada foi regularmente intimada e deixou transcorrer in albis o prazo previsto no art. 879, §2º, da CLT,…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000693-97.2021.5.09.0122
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria relativamente à atualização monetária e à incidência de juros no cálculo dos créditos trabalhistas do período…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001244-10.2015.5.17.0011
Caso em que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para determinar que, na composição da base de cálculo da pensão mensal, fossem consideradas todas as parcelas salariais que integravam a remuneração do trabalhador.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010868-16.2020.5.03.0135
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002136-08.2023.5.02.0602
O apelo é manifestamente inadmissível, tendo em vista que a Parte Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente o trecho dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal, a fim de se verificar se o tema sobre o qual é apontada…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001141-47.2017.5.05.0017
Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001091-54.2024.5.06.0144
A controvérsia acerca da limitação da incidência de atualização monetária e juros de mora à data de ingresso do pedido de recuperação judicial envolve interpretação de norma de índole infraconstitucional (art. 9º, II, Lei 11.101/2005), o que inviabiliza a…
29
SET 2026
TSTAIRR 0000099-40.2025.5.06.0021
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000346-22.2022.5.02.0473
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011305-82.2018.5.15.0106
Constata-se que a agravante não indicou o trecho do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que consubstanciaria eventual prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista. Portanto, efetivamente desatendida a exigência da Lei 13.015/14.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
