Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100235-87.2021.5.01.0065
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento dos sócios executados.
04
JUN 2025
TSTAIRR 632-07.2012.5.04.0701
A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" (Súmula nº 153 do TST), ainda que se trate de matéria de ordem pública.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 100800-17.2004.5.02.0066
Diante da constatação de que a executada não infirmou o óbice divisado na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista (art. 896 § 1.º-A, I, da CLT), não há como conhecer do presente Agravo de Instrumento, no tema. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST.
04
JUN 2025
TSTAIRR 124300-12.2009.5.09.0303
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10464-57.2019.5.15.0137
A matéria debatida nos autos demanda a análise do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 5329-65.2014.5.01.0481
O exame da discussão relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente, em se tratando a executada de sociedade anônima, da Lei nº 6.404/76.
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 276-13.2016.5.05.0032
A insurgência da parte esbarra na coisa julgada e no contexto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, pois a Corte Regional limitou-se a interpretar o sentido e o alcance do título executivo, o que não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 101374-47.2019.5.01.0032
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 254-66.2012.5.09.0651
A controvérsia acerca da ausência de delimitação de valores foi dirimida com base no art. 897, § 1º, da CLT, razão pela qual a invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos…
04
JUN 2025
TSTAIRR 270-70.2017.5.09.0028
Não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0000153-51.2021.5.07.0010
A admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição da República e, na hipótese, não prospera o intento recursal, vez que o apelo se encontra desfundamentado, por ausência de…
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 100328-58.2016.5.01.0022
A análise regional do recurso ordinário e dos embargos declaratórios explicitou claramente as matérias a cujo respeito a parte requereu declaração, sendo suficiente a fundamentação consignada.
04
JUN 2025
TSTAIRR-Ag-RR 161-77.2020.5.17.0012
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
04
JUN 2025
TSTAIRR-AIRR 20273-04.2018.5.04.0011
Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da exequente. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
04
JUN 2025
TSTAIRR-RR 1002258-50.2017.5.02.0434
Trata-se de pretensão recursal contra o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário (segunda reclamada), ante a ausência de bens suficientes da primeira reclamada.
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