Prescrição quinquenal não arguida na fase de conhecimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 153 DO TST. COISA JULGADA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que "não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" (Súmula nº 153 do TST), ainda que se trate de matéria de ordem pública. Caso contrário, haveria ofensa à coisa julgada, porquanto é incabível alterar a decisão exequenda, diante da proteção estabelecida no inciso XXXVI, art. 5º, do texto constitucional. Precedentes de todas as Turmas do TST. 2. Logo, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, circunstância que impede o trânsito do apelo. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. O art. 5º, § 2º, da Constituição da República trata daampliação dos direitos e garantias fundamentais e não guarda pertinência temática com a matéria recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. 2. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal à Constituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA N° 266 DESTA CORTE. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. 2. Dessa forma, resta obstado o processamento de recurso de revista, em fase de execução, que não demonstra, de forma inequívoca, ofensa direta e literal àConstituição da República, conforme disposição contida no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.