Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTAIRR 0000059-95.2024.5.05.0029
Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 266 e do artigo 896, § 2º, da CLT.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1522-89.2012.5.19.0001
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre o não conhecimento do seu agravo de petição em razão da exigibilidade da delimitação de valores à luz do art. 897, § 1º, da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 32200-96.2003.5.02.0059
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAIRR 794-14.2013.5.06.0021
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à ilegitimidade de Parte e redirecionamento da execução à empresa condenação subsidiariamente , veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em…
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JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 255700-85.1998.5.02.0027
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
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JUN 2025
TSTAIRR 10554-24.2017.5.18.0017
Na hipótese, a Corte Regional declinou os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais entendeu não ser possível a compensação do adicional de atividade de distribuição e coleta externa - AADC com o adicional de periculosidade.
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JUN 2025
TSTAIRR 515-51.2016.5.21.0006
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da Executada, sob o fundamento de que os cálculos de liquidação formulados no presente processo, devidamente homologados, encontram-se em conformidade com a sentença transitada em julgado.Assim,…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010227-27.2024.5.03.0090
A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.
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JUN 2025
TSTAIRR 0000004-40.2019.5.14.0007
A questão do redirecionamento da execução em face dos sócios mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC e 50 do CC), que não desafia…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10789-65.2022.5.03.0103
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 2680-16.2012.5.02.0079
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 6.408.895,66), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional, do cerceamento de…
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ED-RRAg 1879-45.2013.5.15.0066
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 11533-88.2018.5.18.0004
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$ 818.487,68 ), os agravos de instrumento das Executadas, que versavam, todos eles, sobre novação da dívida, incompetência da Justiça do…
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JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11309-40.2017.5.03.0090
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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JUN 2025
TSTAg-Ag-ED-AIRR 799-55.2020.5.09.0652
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
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