Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000067-13.2024.5.02.0264
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000191-15.2022.5.09.0126
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000153-52.2020.5.05.0039
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não cabendo, portanto, a análise…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010070-54.2022.5.03.0145
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001267-84.2017.5.02.0075
De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010871-06.2019.5.03.0070
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010160-26.2014.5.01.0007
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001247-44.2018.5.02.0371
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000540-66.2023.5.02.0059
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, por ausência de indicação, no recurso de revista, do dispositivo da Constituição Federal que teria sido violado no acórdão regional, nos termos do artigo 896, §2º, da CLT e da Súmula…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010541-26.2021.5.03.0074
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2.º da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000226-31.2021.5.10.0821
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento da sentença depende de…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020642-90.2019.5.04.0551
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001879-79.2017.5.02.0444
Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100163-18.2018.5.01.0482
O Tribunal Regional manteve o redirecionamento da execução em face da segunda Executada.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010569-23.2022.5.03.0053
Caso em que o Tribunal Regional consignou expressamente que os cálculos homologados observaram os exatos limites do título executivo.
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