Execução: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

7ª Turma GMAAB/ilsr AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 184/TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE "MUDANÇA DE OBJETO" - NÃO CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TEMA 144 DO TST – EFEITO DOS ERROS PROCEDIMENTAIS DA PRÓPRIA EXECUTADA. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA (SÚMULA Nº 266/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. No caso, não se constata os indicadores de transcendência previstos no artigo 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017. Agravo conhecido e desprovido.