Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
06
OUT 2026
TSTAIRR 0102364-09.2017.5.01.0032
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, em processo na fase de execução, o recurso de revista somente é admissível por demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, não sendo possível o exame de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017084-59.2021.5.16.0017
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011456-94.2016.5.18.0054
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010060-39.2014.5.01.0050
Por se tratar de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010662-35.2019.5.15.0092
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0010722-03.2025.5.03.0069
A controvérsia diz respeito à alegada violação da coisa julgada decorrente da exclusão dos sábados dos cálculos de liquidação, ao argumento de que o título executivo, ao deferir as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, teria assegurado a…
06
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001580-59.2016.5.07.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não cabendo, portanto, a análise…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0012262-52.2024.5.15.0016
O Tribunal Regional concluiu que o agravante, por integrar a execução trabalhista em razão da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não detém a condição de terceiro, circunstância que inviabiliza o manejo de embargos de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011276-35.2024.5.03.0048
A questão ora em análise "Incidência do regime de desoneração previdenciária sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho" foi afetado para julgamento…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0199200-11.2007.5.02.0018
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017573-73.2023.5.16.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011298-80.2021.5.15.0140
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0100836-19.2019.5.01.0080
A controvérsia diz respeito ao cabimento do agravo de petição interposto pelo Banco do Brasil contra decisão proferida no curso da execução que reconheceu sua responsabilidade pela recomposição de valores desviados de conta judicial mediante fraude,…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010230-16.2015.5.03.0019
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0017890-18.2016.5.16.0002
O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).
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