Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO DOS SÁBADOS DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à alegada violação da coisa julgada decorrente da exclusão dos sábados dos cálculos de liquidação, ao argumento de que o título executivo, ao deferir as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, teria assegurado a consideração desses dias para fins de aferição do módulo semanal. O Tribunal Regional registrou que, embora a sentença tenha inicialmente reconhecido o labor aos sábados, o acórdão proferido na fase de conhecimento afastou expressamente a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras decorrentes do labor em sobrejornada e da supressão do intervalo intrajornada nesses dias, limitando a condenação aos dias efetivamente trabalhados de segunda a sexta-feira. Consignou, ainda, que, considerada a jornada reconhecida nesses dias, a extrapolação da 44ª hora semanal já ocorria na sexta-feira. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão da exequente demandaria a reinterpretação do alcance do título executivo, não se evidenciando afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre o título executivo e a decisão proferida na execução, não se caracterizando quando necessária a interpretação do alcance do comando exequendo. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.