Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000709-89.2022.5.19.0008
Nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do recurso de revista em sede de execução demanda a demonstração de ofensa inequívoca e direta à Constituição Federal.
14
OUT 2026
TSTAIRR 1001016-23.2022.5.02.0065
Discute-se se a determinação de habilitação do crédito perante o Juízo Universal viola a coisa julgada, ao argumento de que decisão proferida na fase de conhecimento teria reconhecido sua natureza extraconcursal e assegurada a imediata satisfação.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011348-60.2024.5.03.0100
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócuas a…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002179-13.2024.5.02.0374
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever na peça do recurso de revista o trecho dos embargos de declaração em que provocou a…
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011197-55.2020.5.03.0029
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
14
OUT 2026
TSTAIRR 1002692-68.2016.5.02.0468
A controvérsia acerca do montante da cláusula penal em face de descumprimento de acordo se refere à aplicação de preceitos infraconstitucionais, tais como os arts. 537, § 1°, do CPC e 413 do CC, de modo que a ofensa aos comandos constitucionais elencados…
14
OUT 2026
TSTAIRR 0010721-56.2019.5.03.0092
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010123-87.2020.5.15.0010
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócua a…
14
OUT 2026
TSTAIRR 1000340-88.2025.5.02.0059
A pretensão da executada é discutir, na seara da execução de sentença, a interpretação de título executivo judicial.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 114200-25.2008.5.01.0054
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Não incide a multa do art. 1.021, §4º, da CLT, ante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000657-25.2021.5.02.0254
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0100250-86.2020.5.01.0034
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
14
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000398-51.2021.5.02.0053
A lide está em fase de execução e, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST, o recurso de revista nesta fase processual somente se viabiliza por violação literal e direta da Constituição Federal.
14
OUT 2026
TSTAIRR 0011453-69.2019.5.18.0011
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista interposto em fase de execução somente é admissível por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, não se prestando ao seu processamento a alegação de…
14
OUT 2026
TSTAIRR 0010471-74.2025.5.03.0007
Consoante a diretriz da Súmula n° 266 desta Corte Superior Trabalhista, “a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferi do em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de…
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