Execução: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se a determinação de habilitação do crédito perante o Juízo Universal viola a coisa julgada, ao argumento de que decisão proferida na fase de conhecimento teria reconhecido sua natureza extraconcursal e assegurada a imediata satisfação. O Tribunal Regional concluiu que a habilitação perante o Juízo Universal estava em consonância com as decisões anteriormente proferidas e esclareceu que a natureza extraconcursal do crédito não implicava sua imediata liberação. Diante dessas premissas, acolher a tese da exequente exigiria nova interpretação do conteúdo e do alcance dos pronunciamentos anteriores, o que afasta a configuração de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST, do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.