Execução de sentença: cláusula penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ÓBICE DA SÚMULA N° 266 DO TST E DO ART. 896, § 2°, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia acerca do montante da cláusula penal em face de descumprimento de acordo se refere à aplicação de preceitos infraconstitucionais, tais como os arts. 537, § 1°, do CPC e 413 do CC, de modo que a ofensa aos comandos constitucionais elencados poderia se dar apenas de forma reflexa, a partir de eventual violação de norma de natureza infraconstitucional, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal previsto na Súmula n° 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido.