Execução: contribuição previdenciária

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, pelo que inócuas a invocação de preceitos de lei e de divergência jurisprudencial. O e. TRT, ao interpretar o título executivo que ampara a presente execução, negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando que, “Transitado em julgado o título executivo tem-se por preclusa a pretensão da reclamada a quem cabia, no momento oportuno, apresentar sua irresignação, por meio de recurso próprio, quanto à matéria”. Ocorre que os artigos invocados pelo recorrente revelam-se impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.