Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
27
MAR 2026
TSTAIRR 0101086-98.2024.5.01.0202
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001778-63.2016.5.08.0012
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da execução (R$ 619.220,07), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Executado Antonio Raimundo Portela de Moura, que versava sobre…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0021072-10.2017.5.04.0261
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0020928-91.2019.5.04.0123
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
27
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020465-72.2020.5.04.0008
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
27
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000593-79.2010.5.09.0009
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre reavaliação de imóvel penhorado, teve seu seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
27
MAR 2026
TSTAIRR 0000090-17.2023.5.13.0001
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001118-67.2023.5.02.0014
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre contagem do tempo de efetivo exercício para recebimento do adicional sexta parte, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010469-10.2022.5.03.0137
O agravo de instrumento da 2ª Executada, que versava sobre ilegitimidade passiva, inexequibilidade do título executivo e concessão de efeito suspensivo à execução, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001002-26.2024.5.12.0027
AGRAVO DO EXECUTADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 896, § 2º, DA CLT, SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010712-66.2016.5.03.0006
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001402-26.2010.5.05.0221
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$ 3.984.703,95), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, que tratava dos temas relativos ao…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020024-81.2017.5.04.0013
O TRT de origem, com base nos artigos 888, § 1º, e 891, parágrafo único, do CPC, consignou que, “No caso dos autos, o bem foi arrematado exatamente pelo valor constante da avaliação, conforme ata do ID. dce0100 e avaliação do ID. abf6311.
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010738-36.2024.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0001058-26.2015.5.06.0291
É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º), à exceção daquela em que se aplica multa ao agravante (Ag-E-ED-AIRR-100958-18.2016.5.01.0054, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de…
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