Inocorrência de litispendência: óbice da súmula nº 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO E AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266/TST E DO ART. 896, §2º, DA CLT. 2. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. DIFERENÇAS DE PLR. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DA OJ Nº 123 DA SDI-2/TST. 4. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONSTATADO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266/TST E DO ART. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.