Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010776-57.2023.5.03.0030
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012209-64.2017.5.03.0044
De início, registre-se que, no recurso de revista, em relação ao tema “competência da Justiça do Trabalho”, a Recorrente não indica o inciso do artigo 114 da CF tido por violado, o que impede a apreciação por esta Corte, no aspecto.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010468-47.2024.5.03.0107
No caso, o egrégio TRT aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, por considerar que os embargos de declaração foram opostos com nítido caráter protelatório.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001251-04.2023.5.02.0049
Afasta-se o óbice processual imposto na decisão denegatória (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT) para, com fundamento na OJ 282 da SBDI-1/TST, prosseguir na análise dos demais pressupostos de admissibilidade.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000481-13.2019.5.20.0002
A Ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 12409-11.2017.5.15.0053
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre adicional de insalubridade, FGTS e multa de 40%, honorários periciais e correção monetária e juros de mora , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000753-67.2021.5.22.0006
De plano, oportuno observar que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal,…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000374-91.2012.5.09.0657
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000224-28.2023.5.05.0531
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exigência de delimitação justificada de valores impugnados, prevista no art. 897, § 1º, da CLT, é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição do executado.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010400-30.2020.5.15.0099
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000307-47.2023.5.08.0018
A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266.
19
MAI 2026
TSTAIRR 1000740-06.2023.5.02.0049
Inicialmente, destaca-se que houve a afetação do tema objeto do presente recurso ao Tribunal Pleno do TST, que decidiu pela instauração do incidente de recurso de revista repetitivo para pronunciamento acerca da seguinte questão jurídica: “O atraso ínfimo no…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001414-24.2016.5.06.0311
Por se tratar de recurso de revista interposto a acórdão proferido em agravo de petição, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011214-71.2023.5.15.0120
A partir dos trechos indicados pela parte, verifica-se que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca do alegado cerceamento do direito de defesa, tampouco solucionou a lide sob o enfoque do art. 5º, LV, da CF. Essa circunstância evidencia a inobservância do…
18
MAI 2026
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 0000183-10.2020.5.06.0282
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional motiva adequadamente sua decisão, consignando que a reclamada não comprovou a atualização de seu endereço cadastral nem demonstrou que não se encontrava em local incerto e não…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
