Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000334-60.2022.5.09.0657
Na hipótese dos autos, o TRT refutou as argumentações aduzidas pela Parte Executada, com alicerce nos limites da decisão exequenda.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000681-50.2021.5.02.0255
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000313-32.2023.5.02.0203
De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.
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JUN 2026
TSTAg-RR 0092200-08.2002.5.02.0444
A decisão agravada está amparada no fundamento de que “os preceitos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV e § 1º, da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de…
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JUN 2026
TSTRR 0001274-38.2014.5.09.0129
Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, II, XXXV e LXXVIII, da CRFB/88, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTAIRR 225200-34.2008.5.15.0056
Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, peremptoriamente, que, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 100648-44.2017.5.01.0032
Situação em que, por meio de decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, com fundamento no artigo 896, § 2º, da CLT.
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JUN 2026
TSTAIRR 70300-52.2008.5.01.0034
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, sem destaques próprios, desatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 241-86.2012.5.05.0034
Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 122500-97.2009.5.07.0013
Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de embargos à execução na qual rejeitada a alegação de prescrição na fase de execução.
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JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1000012-26.2020.5.02.0386
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo executado contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100805-89.2019.5.01.0341
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010419-64.2023.5.15.0088
O reconhecimento da legitimidade dos registros de horário não induz à conclusão de que as horas extras correspondentes à 7.ª e 8.ª diárias tenham sido objeto de compensação, tampouco que autorizada a pretendida dedução do banco de horas.
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JUN 2026
TSTAIRR 0011126-39.2023.5.03.0129
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula nº 266 do TST e no § 2º do art. 896 da CLT.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000625-28.2020.5.06.0006
Não se conhece de agravo interno que deixa de impugnar especificamente o fundamento norteador da decisão monocrática, a qual havia negado seguimento ao agravo de instrumento pela incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST (falta de impugnação ao óbice das…
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