Arguição de prescrição na fase executiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE EXECUTIVA. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXIX, DA CF NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de embargos à execução na qual rejeitada a alegação de prescrição na fase de execução. Registrou que " o processo do trabalho é uno, de maneira que a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma ". Assentou que " mesmo com entrada em vigor no art. 11-A da CLT, através da lei nº 13.467/2017, a única hipótese de prescrição aplicável ao processo de execução, observando o dispõe o art. 14, do CPC, seria a prescrição intercorrente, o que não é a hipótese dos autos ". Consignou, por fim, que o feito não ficou paralisado por mais de dois anos, na medida em que esteve em grau de recurso, apresentado pelo próprio embargante. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de incidência da prescrição da pretensão executiva, tampouco de prescrição intercorrente. Nos termos em que proferido o acórdão não é possível divisar ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da CF/88, incidindo o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266/TST, como óbices ao processamento do recurso. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.