Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010373-50.2024.5.03.0096
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º da CLT, ante a inexistência de violação direta a preceito Constitucional.
19
AGO 2026
TSTAIRR 1001620-95.2022.5.02.0707
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0171500-86.2007.5.02.0074
A parte recorrente não indicou em seu apelo nenhuma ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Não atendido, portanto, o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 2º, da CLT.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0010005-75.2025.5.03.0138
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024467-37.2023.5.24.0004
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Não constatada violação literal e direta à Constituição, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1169-56.2010.5.09.0661
Discute-se nos autos o momento oportuno para se impugnar os cálculos efetivados pelo contador judicial.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000332-79.2016.5.17.0010
Consta no acórdão regional que a decisão liminar proferida pela Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014, não autoriza a compensação ou dedução do adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC na fase de…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010837-62.2019.5.15.0081
O Tribunal Regional adotou tese explícita ao decidir pela inexistência de nulidade em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício, conforme art. 6ª, caput, da IN 39 do TST, que assegura expressamente a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010833-48.2022.5.03.0018
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0001382-19.2016.5.07.0011
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000032-11.2018.5.09.0127
As recorrentes não se insurgem quanto à desconsideração da personalidade jurídica em si, mas quanto à necessidade de ser feita uma em cada processo visando o direito de ampla defesa dos sócios e a defesa do patrimônio deles.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0000104-59.2025.5.19.0002
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do entendimento consolidado na Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República.
19
AGO 2026
TSTAIRR 0024309-97.2014.5.24.0003
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição, por considerá-lo intempestivo.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 155600-13.2012.5.16.0005
Nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST, o cabimento do Recurso de Revista, em fase de execução, restringe-se à demonstração de violação direta e literal da Constituição Federal.
19
AGO 2026
TSTEDCiv-AIRR 0058500-11.2009.5.15.0096
Não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e artigo 1.022 do Código de…
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