Adicional de periculosidade: adicional de atividade de distribuição e / ou coleta externa (aadc)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E / OU COLETA EXTERNA (AADC). SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que a decisão liminar proferida pela Justiça Federal, que suspendeu os efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014, não autoriza a compensação ou dedução do adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC na fase de cumprimento de sentença. Isso porque a decisão superveniente não tem o condão de desconstituir os efeitos do título executivo judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada, cuja modificação exigiria a via processual própria da ação rescisória. 2. A discussão relativa à possibilidade de compensação, em fase de execução, de créditos do adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, em razão de decisão liminar proferida na Ação Declaratória de Nulidade n.º 1012413-52.2017.4.01.3400 que discute a validade da Portaria MTE nº 1565/2014, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, incidindo o óbice do § 2º do art. 896 da Lei Consolidada e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno desprovido.