Fase de execução: ausência de legitimidade processual

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO APRESENTADO PELA PESSOA JURÍDICA DEFENDENDO DIREITO DO SÓCIO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 266 DO TST. ART. 896, §2º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As recorrentes não se insurgem quanto à desconsideração da personalidade jurídica em si, mas quanto à necessidade de ser feita uma em cada processo visando o direito de ampla defesa dos sócios e a defesa do patrimônio deles. No entanto, as empresas ora agravantes não ostentam legitimidade e interesse para recorrer em nome dos sócios, nos termos do art. 18 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 897, § 1º, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição das executadas, sob o fundamento de que não fora atendido pressuposto de admissibilidade do recurso, qual seja, a delimitação dos valores impugnados, na forma do artigo 897, § 1º, da CLT. A admissibilidade do recurso de revista, em processo em fase de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. Incólume o art.5º LV, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.