Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NO MOMENTO PROCESSUAL DEVIDO. PRECLUSÃO. ART. 879, § 2.º, DA CLT. AUSÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A NORMA CONSTITUCIONAL. Discute-se nos autos o momento oportuno para se impugnar os cálculos efetivados pelo contador judicial. O Regional, em exame ao trâmite processual, concluiu pela preclusão da pretensão ora deduzida, de ver alterado o percentual de custeio a cargo do exequente, notadamente porque, ao ser instado a se manifestar acerca dos cálculos periciais, não houve a insurgência em face do percentual em questão. A matéria em debate tangencia a interpretação do art. 879, § 2.º, da CLT, razão pela qual não há como divisar afronta, direta e literal, às normas constitucionais tidas por violadas. Exegese do art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST. Julgados desta Corte no mesmo sentido. CUSTEIO PATRONAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, verifica-se que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pela PREVI. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Julgados. Agravo Interno conhecido e não provido.