Jurisprudências
Decisões que citam
A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo.
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49 decisões
23
ABR 2025
TSTRRAg 100886-37.2021.5.01.0060
A controvérsia cinge-se em estabelecer se é necessária a intervenção sindical prévia no caso da dispensa em massa efetivada nos autos.
02
ABR 2025
TSTRR-AIRR 10319-85.2017.5.15.0067
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896 da CLT no aspecto, dá-se provimento para melhor análise da arguição de violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
01
ABR 2025
TSTROT 1001-59.2023.5.12.0000
Ação rescisória em que se discute o indeferimento do pedido formulado em ação civil pública, por meio do qual o MPT pretendia obrigar a reclamada a se abster de realizar demissões coletivas sem prévia intervenção sindical.
20
MAR 2025
TSTE-RR 201-32.2013.5.24.0005
O Supremo Tribunal Federal, na modulação de efeitos da decisão proferida no Tema de Repercussão Geral nº 638, fixou a seguinte tese de julgamento: " A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001846-35.2017.5.02.0462
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 08/06/2022, por maioria, no julgamento do RE 999.435, Tema 638 do ementário de repercussão geral, fixou a seguinte tese: " A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível…
12
MAR 2025
TSTARR 10046-18.2016.5.03.0054
No julgamento do RE nº 999.435, finalizado em 8/6/2022, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema nº 638, de que " a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de…
12
MAR 2025
TSTRRAg 153-23.2017.5.17.0007
Hipótese em que esta Segunda Turma deu provimento ao recurso de revista do Sindicato reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral para cada um dos substituídos, sob o fundamento de ser indispensável a prévia negociação…
11
MAR 2025
TSTRRAg-AIRR 0000991-30.2022.5.09.0001
O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não acarreta lesão a bens imateriais nem direito à reparação. Nessas situações, não se presume a ocorrência de dano moral (in re ipsa). Precedentes.
28
FEV 2025
TSTAg-CorPar 1000331-03.2024.5.00.0000
Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à Correição Parcial foi a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0014595-58.2024.5.03.0000, que, ao indeferir a liminar requerida pelo Metrô BH S.A., confirmou a tutela concedida nos autos da Ação Civil…
19
FEV 2025
TSTARR 1656-73.2017.5.12.0054
Por força do art. 282, § 2.º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada .
19
FEV 2025
TSTRRAg 100339-71.2018.5.01.0037
A decisão do Regional considerou dispensável a participação sindical no processo de dispensa coletiva de empregados levada a efeito pela reclamada, nos termos do art. 477-A da CLT.
12
FEV 2025
TSTRR 186-96.2015.5.05.0013
Cinge-se a controvérsia em estabelecer se é cabível a indenização por dano moral coletivo no caso de demissão em massa efetuada pela empresa ré.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 12347-59.2017.5.15.0153
Admitido o recurso de revista no tema objeto da insurgência, não se cogita de omissão no juízo de admissibilidade, razão pela qual não incorre em nulidade a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1348-07.2011.5.02.0028
A lide versa sobre a validade da dispensa de empregado que após se aposentar e continuar laborando nos quadros da ré, foi dispensado sem justa causa.
13
DEZ 2024
STFRcl 66.399 AgR
Reclamação Constitucional, com requerimento de medida liminar, ajuizada contra decisão proferida por órgão da Justiça do Trabalho, que teria afrontado a autoridade da decisão proferida no RE 999.435 (Tema 638 da Repercussão Geral).
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