Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
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1.328 decisões
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0012016-64.2022.5.15.0133
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com espeque na Súmula nº 383, item II, do TST.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 177-67.2019.5.09.0245
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação processual do recurso de revista , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 383, I, e…
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000074-72.2020.5.06.0192
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – SÚMULA Nº 383, I, DO TST –…
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000420-96.2022.5.22.0001
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por estar em consonância com a Súmula 383, I e II, do TST e não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice…
30
OUT 2024
TSTRR 11007-61.2018.5.18.0121
O debate acerca da gravidade do vício processual referente a juntada de substabelecimento com assinatura digitalizada (escaneada), para fins de concessão ou não de prazo para regularização, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II,…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000492-12.2023.5.08.0107
Verifica-se que, efetivamente, a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Cristiane de Menezes Vieira Bline (OAB/PA 10.199), não detinha, no momento da interposição do recurso de revista, poderes para representar a parte.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10853-26.2015.5.01.0055
Constatado o possível desacerto da decisão agravada, que encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11622-41.2015.5.15.0153
Situação em que o Tribunal Regional, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dos Reclamantes, embora tenha sido interposto em peça única, entendeu que o apelo não merecia prosperar quanto ao Recorrente JAIR ROSA DA SILVA, haja vista a…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100450-36.2022.5.01.0483
Nos termos da Súmula 383, I, do TST, " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ".
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 125900-50.2000.5.15.0066
Nos termos da redação do item I da Súmula nº 383 do TST " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ".
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000412-55.2021.5.06.0016
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001617-55.2022.5.02.0315
Não se conhece do agravo por inobservância dos pressupostos recursais.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0000171-42.2023.5.05.0371
Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024.
21
OUT 2024
TSTAIRR 0100662-69.2020.5.01.0049
No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 28/11/2023.
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000875-83.2022.5.12.0019
No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos.
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