Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
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1.328 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000072-46.2025.5.22.0107
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000966-77.2019.5.21.0004
Não obstante a argumentação deduzida nas razões recursais, a parte não demonstra o desacerto da decisão agravada quanto aos obstáculos de natureza jurídico-processual que ensejaram a inadmissão do recurso de revista interposto, em razão da constatação de…
11
JUN 2026
TSTRR 0000570-30.2025.5.18.0051
Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica.
10
JUN 2026
TSTRR 0010712-86.2024.5.18.0291
Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a identificação inequívoca do signatário.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000591-12.2024.5.21.0001
Confirma-se a decisão monocrática da Presidência do TST que negou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento parcialmente diverso.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000653-95.2024.5.22.0107
Nos termos do item I da Súmula 383, do TST, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, hipótese que não se confunde com mera irregularidade sanável da representação processual.
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000839-40.2016.5.17.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidado desta Corte Superior no sentido de que em caso de ausência de mandato…
10
JUN 2026
TSTRR 0000561-68.2025.5.18.0051
Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006, a validade da assinatura eletrônica em peças e documentos processuais pressupõe a identificação inequívoca do signatário.
09
JUN 2026
TSTAg-E-ED-ARR 552-34.2011.5.03.0110
Discute-se a admissibilidade de recurso apresentado sem regular representante processual por ausência de procuração nos autos.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 700-61.2013.5.15.0071
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
05
JUN 2026
TSTAg-AIRR 629-96.2019.5.09.0562
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória que reconheceu a irregularidade de representação do recurso de revista, na medida em que a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior…
03
JUN 2026
TSTRR 2298-69.2013.5.03.0011
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência do TST, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC.
03
JUN 2026
TSTEDCiv-RR 1051-70.2009.5.10.0020
Constata-se que os embargos de declaração foram opostos por advogado que não possui poderes nos autos, haja vista a ausência de procuração ou de substabelecimento para representar as recorrentes bem como de mandato tácito.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000122-05.2025.5.21.0009
A Ré não logra desconstituir a decisão agravada, em que se confirmou a irregularidade de representação processual detectada no recurso de revista.
02
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011053-61.2024.5.15.0044
Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao subscritor do apelo. Não se trata, ainda, de mandato tácito.
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