Irregularidade de representação processual em sede de recurso ordinário

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICADO DIGITAL “DOCUSIGN”. AUTORIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. LEI Nº 11.419/2006. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 DO TST. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 1º e 2º da Lei nº 11.419/2006, admite-se o envio de peças processuais por meio eletrônico contendo assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma da lei específica. Outrossim, o artigo 4º, I, da Instrução Normativa/TST nº 30/2007, dispõe que, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor por irregularidade de representação, ao fundamento de que a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do apelo, Dr. Antônio Miller Madeira, OAB/RS 90.923, foi assinada eletronicamente através da plataforma “DocuSign”. Ademais, salientou que o referido patrono não acompanhou a parte nas audiências realizadas neste processo, não sendo o caso de mandato tácito. 3. Com efeito, a assinatura digital do instrumento de mandado juntado aos autos não está baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil, impossibilitando a aferição da sua autenticidade. 4. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a procuração apresentada é apócrifa e, por conseguinte, inexistente, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em concessão de prazo para a regularização do vício. Inaplicáveis o item II da Súmula nº 383/TST e o artigo 76, § 2º do CPC. Incide, in casu, o disposto no item I do mencionado verbete sumular, segundo o qual “é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito”. Precedentes. Logo, inviabilizado o exame formal do recurso, fica prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.