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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 700-61.2013.5.15.0071

Irregularidade de representação processual: ausência de procuração ao signatário do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Irregularidade de representação processual
  • Ausência de procuração ao signatário do recurso de revista

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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