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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.640
Processual civil
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.028.440
Execução de título extrajudicial: bem de família
Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil afastada. O Tribunal de origem apreciou as questões essenciais.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +3
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.139.005
Inexistência de vício no julgado
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
- Processo Civil
- Inexistência de vício no julgado
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.078.682
Violação do art. 489 do CPC: negativa de prestação jurisdicional
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação ao art. 489 do CPC; ii) ausência de violação ao art.…
- Processo Civil
- Violação do art. 489 do CPC
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.164.631
Cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd)
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: (i) óbice da Súmula 7/STJ;
- Processo Civil
- Cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (ifpd)
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.209.953
Duplicidade de interposição recursal: preclusão consumativa
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Processo Civil
- Duplicidade de interposição recursal
- +3
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.140.303
Princípio da dialeticidade
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
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SET 2026
STJAREsp 3.176.833
Cerceamento de defesa: violação de dispositivo de lei federal
O Superior Tribunal de Justiça não aprecia, em recurso especial, alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria afetada à competência do Supremo Tribunal Federal.
- Cerceamento de defesa
- Violação de dispositivo de lei federal
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.095.877
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta o núcleo da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente, ainda que não analise, ponto a ponto, todos os argumentos das partes.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +3
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.562
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles a incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.876
Plataforma digital de transporte: descredenciamento de motorista
Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em ação que discute descredenciamento em plataforma de transporte e danos morais correlatos.
- Processo Civil
- Plataforma digital de transporte
- +5
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.138.155
Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: omissão, omissão e obscuridade
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória.
- Processo Civil
- Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.134.382
Seguro agrícola e indenização securitária: cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e reexame de cláusulas contratuais
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação aos arts. 489, §1º, II e IV, e 1.022 do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quanto à produção de provas, cerceamento de defesa, dever de…
- Direito Civil
- Seguro agrícola e indenização securitária
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.123.756
Tutela provisória: decisão de natureza precária
Embargos de declaração opostos por Condomínio Soho Village contra acórdão que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou tutela provisória destinada a…
- Processo Civil
- Tutela provisória
- +3
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.334
Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas n. 283/STF e 83/STJ, aplicando a Súmula n. 182/STJ.
- Processo Civil
- Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
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