Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.214.631

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no REsp 2.211.254

Natureza do pronunciamento judicial: incidência de óbices sumulares

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Natureza do pronunciamento judicial
• +1

STJAgInt no AREsp 3.241.369

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.228.585

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e dissídio jurisprudencial prejudicado.

• Processo Civil

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.242.066

Multa por infração ao meio ambiente: prescrição intercorrente

A jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 2.223.324//MT, rel. Min. Gurgel de Faria, firmou compreensão no sentido de que "[a] prática de despachos de impulsionamento legalmente previstos afasta a…

• Direito Administrativo
• Multa por infração ao meio ambiente
• +3

STJAgInt no REsp 2.264.884

Saúde suplementar: prequestionamento

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.

• Direito Médico e da Saúde
• Saúde suplementar
• +5

STJAgInt no AREsp 3.241.186

Princípio da dialeticidade: óbice da súmula 7/STJ não afastado

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.204.333

Processual civil

Ação declaratória de nulidade de servidão c/c cancelamento do registro.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.160.488

Prescrição intercorrente em execução: penhora no rosto dos autos

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada inexistência de inércia do exequente e ao suposto efeito interruptivo da penhora no rosto…

• Processo Civil
• Prescrição intercorrente em execução
• +1

STJAgInt no AREsp 3.240.171

Decisão da presidência: impugnação insuficiente

Nos termos da jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial constitui pronunciamento uno, cabendo à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o…

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.684.927

Cumprimento de sentença

Negativa de prestação jurisdicional afastada. O acórdão enfrentou as questões relevantes.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.899.563

Previdência privada: restituição de contribuições

A decisão agravada enfrentou suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 502 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil e aos arts. 17 e 68 da Lei Complementar 109/2001.

• Processo Civil
• Previdência privada
• +5

STJAREsp 3.098.934

Seguro prestamista

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e pela impossibilidade de conhecimento pela alínea c pelos…

• Direito Civil
• Seguro prestamista

STJAgInt no AREsp 3.240.057

Princípio da dialeticidade: aplicação, por analogia, da súmula 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por inobservância do art. 932, III, do CPC.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAREsp 2.845.526

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…