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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 7 do STJ

Súmula

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

24

SET 2026

STJAgInt no AgInt no AREsp 2.441.290

Omissão: fundamentação suficiente do acórdão recorrido

Não se verifica a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a prestação jurisdicional foi devidamente entregue pelo Tribunal de origem, com abordagem clara, coerente e fundamentada de todas as questões essenciais ao deslinde da…

  • Processo Civil
  • Omissão
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.782.419

Contratos administrativos: dever de fundamentação observado

Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, coerente e suficiente todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, pronunciando-se…

  • Processo Civil
  • Contratos administrativos
  • +5

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.061.366

E súmula 182/STJ

O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.948

E súmula 182/STJ: decisões mantidas

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) adequação da fundamentação, b) ausência de maltrato à legislação enfocada, c) incidência da Súmula 7/STJ, d) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado e e)…

  • Processo Civil
  • E súmula 182/STJ
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.183.850

Improbidade administrativa: violação do art. 12 da lei 8.429/1992

Ausente a indicação específica, clara e inequívoca do dispositivo apontado como violado, tem-se por manifestamente deficiente o arrazoado recursal, visto a ausência da escorreita delimitação da controvérsia, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado 284 da…

  • Processo Civil
  • Improbidade administrativa
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.262.028

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

A exceção de pré-executividade apresentada pela devedora foi rejeitada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Deu-se, à causa, o valor de R$ 780.112,11 (setecentos e oitenta mil cento e doze reais e onze centavos).

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.876

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

A alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

  • Direito Administrativo
  • Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  • +2

24

SET 2026

STJAgRg no REsp 2.166.172

Acordo de não persecução penal: nulidades processuais

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, por inexistência de violação ao art. 619 do CPP, ausência de demonstração de prejuízo, preclusão quanto à alegação de ofensa ao art. 191 do CPP e incidência da…

  • Processo Penal
  • Acordo de não persecução penal
  • +5

24

SET 2026

STJAREsp 3.275.730

Juízo de inadmissibilidade: fundamento: óbice da súmula n. 7 do STJ

Na origem: trata-se de ação ajuizada por Beatriz Martins de Andrade e outros em face da Universidade Federal do Maranhão - UFMA em que objetivam a anutenção da remuneração das funções comissionadas instituídas pela Portaria MEC n. 474/87.

  • Processo Civil
  • Juízo de inadmissibilidade
  • +1

24

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.230.698

Responsabilidade civil objetiva do estado: adequação do valor indenizatório

Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. Ambas as partes interpuseram recursos de apelação, sendo ambos improvidos. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

  • Direito Administrativo
  • Responsabilidade civil objetiva do estado
  • +3

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.128.178

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial da defesa, manejado contra acórdão proferido em apelação criminal, integrada por embargos de declaração.

  • Processo Penal

24

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.177.233

Tráfico de drogas privilegiado: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da…

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas privilegiado
  • +2

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