23
OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
Voo internacional: extravio de bagagem
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Voo internacional
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 655 do STF
Sem tese de méritoA questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
67 decisões
08
SET 2026
STJAgInt no RE no AgInt no REsp 2.206.056
Fundamentação do julgado recorrido: suficiência
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e que a discussão relacionada à…
- Direito Constitucional
- Fundamentação do julgado recorrido
- +4
18
AGO 2026
TSTAg-Ag-ED-RRAg 10553-30.2016.5.03.0037
Indenização por danos morais: preclusão
Na hipótese, com relação à matéria " indenização por danos morais ", verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual da preclusão.
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +5
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 1002124-68.2017.5.02.0031
Assédio moral: indenização por dano moral
Constatado erro material no acórdão embargado quanto ao tema "índices de correção monetária", imperioso acolher parcialmente os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo.
- Direito do Trabalho
- Assédio moral
- +5
01
JUN 2026
TSTAIRR 0010539-26.2024.5.18.0012
Acidente de trabalho: atividade de risco
Cinge-se a controvérsia acerca da razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de dano moral.
- Direito Civil
- Acidente de trabalho
- +5
13
ABR 2026
STFRcl 83.909 AgR
Acórdão: ato reclamado
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula.
- Processo Civil
- Acórdão
- +4
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000670-58.2023.5.19.0008
Diferenças salariais: salário inferior ao salário mínimo
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- +5
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 900.128
Tráfico de drogas: nulidade
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante, no Tema n. 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
17
DEZ 2025
STJRE no AgRg no HC 909.916
Tráfico de drogas: nulidade
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante, no Tema n. 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
17
DEZ 2025
STJAgRg no HC 920.208
Tráfico de drogas: nulidade
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante, no Tema n. 656: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
25
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 27-24.2014.5.14.0051
Óbice processual do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 861, 660, 655 e 197 da tabela de repercussão geral do STF.
- Direito Civil
- Óbice processual do art. 896, § 1º-a, IV, da CLT
- +5
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000326-38.2020.5.02.0461
Indenização por dano moral: doença profissional
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 655 e 660 do STF).
- Direito do Trabalho
- Indenização por dano moral
- +5
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1377-62.2014.5.01.0551
Estabilidade provisória: acidente de trabalho
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 655 e 188 do STF).
- Direito Civil
- Estabilidade provisória
- +5
25
NOV 2025
STJRE no AgRg no HC 878.514
Tráfico de drogas: nulidade
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante, no Tema n. 656:
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11195-59.2018.5.15.0114
Indenização por danos morais: horas extras
Na hipótese dos autos , verifica-se do acordão recorrido a aplicação de óbice processual (Súmula 126/TST).
- Direito Civil
- Indenização por danos morais
- +5