Jurisprudências
Decisões que citam
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
442 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg 2334-38.2013.5.12.0019
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 165800-84.2009.5.01.0043
Não se verifica afronta à coisa julgada pela conclusão do TRT de que "as diferenças de repouso semanal remunerado, decorrentes da integração das comissões de agenciamento à remuneração autoral para todos os fins de direito, devem integrar a base de cálculo…
26
FEV 2025
TSTRRAg 21487-19.2016.5.04.0102
O recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II, III e IV, visto que as alegações são absolutamente genéricas, não tendo sido apontados, especificamente, quais os questionamentos apresentados nos embargos de declaração que não…
26
FEV 2025
TSTAIRR 24209-06.2021.5.24.0066
O Tribunal de origem, a partir da interpretação do título executivo, concluiu que a dedução postulada é indevida, pois o título executivo condenou a executada ao pagamento das diferenças, e não da integralidade, das horas de sobreaviso, vez que as horas de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000307-57.2017.5.02.0034
No caso, o agravo em apreço não ultrapassa a barreira do conhecimento quanto ao tema em particular, porque desfundamentado, ante a ausência de impugnação ao principal fundamento da decisão monocrática agravada referente à aplicação da Súmula nº 153 do TST,…
26
FEV 2025
TSTRRAg 179-07.2017.5.06.0143
No caso, o recurso não merece conhecimento, porque a ré não impugna os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST.
19
FEV 2025
TSTRR 11549-08.2017.5.03.0097
A matéria em exame comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT.
19
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10224-73.2021.5.03.0059
A Corte Regional assentou que a partir da vigência da CCT 2018/2020, em 01/03/2018, a norma coletiva da categoria passou a prever que a jornada do motorista, mesmo que oscile nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, dentro da mesma semana, mês ou qualquer outro…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000460-39.2022.5.09.0325
Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho apenas interpretou o título executivo, sem atentar contra a literalidade de suas disposições, ao expor que, “O título executivo determinou que a base de cálculo das horas extras deferidas seria "composta pelas…
18
FEV 2025
TSTROT 24070-24.2022.5.24.0000
O acórdão rescindendo concluiu que "devido assim, como labor suplementar o tempo de participação do autor nos cursos de qualificação fora da jornada, respeitada a prescrição".
18
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0000026-19.2021.5.09.0088
BASE DE CÁLCULO 1 – A decisão monocrática não reconheceu a transcendência, negando provimento ao agravo de instrumento. 2 – Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
12
FEV 2025
TSTARR 64-93.2017.5.09.0242
Pelo que se extrai do acórdão, a reclamada não se manifestou acerca do apontamento de diferenças de horas extras feito pelo reclamante em impugnação.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0024845-20.2022.5.24.0071
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na restrição de admissibilidade de recurso em procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT.
11
FEV 2025
TSTRR 1001309-18.2016.5.02.0351
Discute-se nos autos a limitação da base de cálculo das horas extras, conforme previsão em cláusula coletiva, que assegura a prestação de horas suplementares pagas com o percentual de 70% sobre o valor da hora normal, mas com fixação da base de cálculo sobre…
04
FEV 2025
TSTRR 11496-28.2014.5.03.0163
Esta Corte Superior já decidiu reiteradas vezes que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70da SBDI-1 do TST, aplica-se somente aos casos de empregados da Caixa Econômica Federal.
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