Decisão rescindenda com trânsito em julgado sob a égide do CPC/2015

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA COM TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. BANCÁRIO. CURSOS DE TREINAMENTO VIA INTERNET. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO E 59, § 1º, DA CLT. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. I - Trata-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que julgou procedente a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/2015. O acórdão rescindendo concluiu que "devido assim, como labor suplementar o tempo de participação do autor nos cursos de qualificação fora da jornada, respeitada a prescrição". Dessa forma, o Colegiado Regional reconheceu o trabalho extraordinário, porém deferiu apenas o adicional, sem remunerar a hora trabalhada, fundamentando que "parece justo deferir apenas o adicional de horas suplementares referente ao tempo de participação do trabalhador nos cursos, quantificados em vinte horas mensais". II - O autor alega afronta aos artigos 7º, XVI, da Constituição e 59, § 1º, da CLT, os quais asseguram a remuneração da hora extra, no mínimo, em cinquenta por cento superior à hora normal. III - Conforme Súmula nº 264 do TST, "a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". IV – Desta feita, firmando o acórdão rescindendo que as horas despendidas em curso de capacitação realizados via internet são horas extras trabalhadas, conclui-se que a condenação apenas ao pagamento do adicional constitui afronta aos arts. 7º, XVI, da Constituição e 59, § 1º da CLT. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIDA EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I – Conforme art. 99, § 3º, do CPC, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural exige-se apenas a declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II – No caso, acompanha a petição inicial da presente ação rescisória declaração de hipossuficiência devidamente firmada pelo recorrido, cumprindo o autor o requisito autorizador das benesses da gratuidade da justiça . Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Estando o acórdão recorrido em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015 e a Súmula nº 219 desta Corte, nega-se provimento ao recurso ordinário que pretendia excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O § 2º do art. 85 do CPC/2015 prescreve que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". No caso dos autos, o acórdão recorrido, ao desconstituir a sentença no capítulo das horas extras, em juízo rescisório, condenou os réus ao pagamento das horas extraordinárias com o adicional respectivo, fixando os honorários sucumbenciais com base no valor da causa. Sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, no julgamento da AR-1000406-18.2019.5.00.0000, ocorrido em 1º/12/2020, esta Subseção, em sua maioria, decidiu fixar os honorários advocatícios em " 10% sobre o valor da condenação, nos termos da literalidade do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015, ora arbitrado em R$ 20.912,04 (vinte mil, novecentos e doze reais e quatro centavos), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da fundamentação". Do exposto, dou provimento ao recurso adesivo para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Recurso adesivo provido.