Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.583.813 ED-AgR

Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ementa: agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. tributário. torres e antenas de transmissão. cobrança, por município, de taxa de licença para localização e funcionamento. impossibilidade. competência legislativa…

• Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

STFARE 1.572.358 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações.

STFARE 1.586.000 AgR

Competência legislativa: invasão da competência da união ao atingir serviço de telecomunicações

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de transmissão rádio-base.

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +1

STFARE 1.582.401 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que institui Taxa Municipal de Licença, Localização e Funcionamento de Antenas Direcionais.

STFRE 1.579.685 AgR

Primeira Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 24.4.2026 (11h00) a 4.5.2026 (23h59)

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento mediante cobrança de taxa e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas…

STFARE 1.560.316 AgR-ED

Competência legislativa: invasão da competência da união ao atingir serviço de telecomunicações

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +5

STFRE 1.570.846 AgR

Do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que o acompanhava, com ressalva quanto à fundamentação

A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e, desde já, deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 21, XI;

• O julgamento foi suspenso em razão do empate na votação
• Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026

STFRcl 82.188 ED-AgR

Torres de telecomunicações: taxa de fiscalização ambiental instituída por lei municipal

Reclamação constitucional ajuizada para garantir a observância de precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIs 7321/AL, 2902/SP, 3110, 7509/BA e Temas 919 e 1235 da repercussão geral), em controvérsia relativa à instituição, por Município, de Taxa de…

• Direito Ambiental
• Torres de telecomunicações
• +2

STFARE 1.560.316 AgR

Competência legislativa: inconstitucionalidade de lei local sobre instalação de antenas transmissoras de telefonia celular

Questiona-se a validade de auto de infração e imposição de multas em face de empresa de telefonia, com fundamento em lei municipal que exige licenciamento ambiental e permite a fiscalização do uso e ocupação do solo na instalação de antenas de transmissão…

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +1

STFARE 1.561.740 AgR

Competência legislativa: telecomunicações

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se deu provimento a recurso extraordinário, em processo que discute a constitucionalidade de lei municipal que institui taxa de licença e funcionamento sobre Estações Rádio Base (ERBs).

• Direito Tributário
• Competência legislativa
• +4

STFRE 1.459.770 AgR-ED

Honorários de sucumbência: critérios de fixação

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento dos Temas 919 e 1.235 da repercussão geral.

• Direito Tributário
• Honorários de sucumbência
• +5

STFRE 1.531.359 AgR

Taxa de renovação de licença e localização das antenas de telecomunicações

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para afastar cobrança de taxa municipal de licença e funcionamento incidente sobre antenas de telecomunicação.

• Direito Constitucional
• Competência legislativa privativa da união
• +3

STFADI 7.840 MC-Ref

Referendo à medida cautelar: estado de Pernambuco

Impugnam-se normas editadas pelo Estado de Pernambuco que submetem a instalação e a operação de infraestruturas e serviços de telecomunicações às regras de licenciamento ambiental estadual.

• Direito Ambiental
• Referendo à medida cautelar
• +3

STFRE 1.545.762 AgR

Taxa municipal de licença para fiscalização e funcionamento de Estação Rádio Base (ERB)

Os efeitos da decisão do STF em controle concentrado ou em repercussão geral, em matéria tributária de trato sucessivo, se dão a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão, sendo vedada a eficácia retroativa para se desfazerem efeitos…

• Direito Tributário
• Inconstitucionalidade
• +3

STFARE 1.485.614 AgR

Licenciamento de estações rádio base (erb): inconstitucionalidade da exação

Agravo interno interposto de decisão por meio da qual provido recurso extraordinário formalizado por TIM S.A., para cassar o acórdão local e determinar que o Tribunal de Justiça realize novo julgamento em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF na…

• Direito Tributário
• Licenciamento de estações rádio base (erb)
• +4